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Legislações

As legislações relativas ao terreno: Aprova a Lei de Terras (Lei n.º 6/80/M) A elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Território. (Decreto-Lei n.º 3/94/M) Servidões Cartográficas (Portaria n.º 226/92/M) Regulamento da adjudicação, em concurso público de terrenos vagos do Estado na província de Macau. (Diploma Legislativa n.º 22/73) Tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. (Portaria n.º 50/81/M) Disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano. (Decreto-Lei n.º 51/83/M) Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território. (Despacho n.º 203/83) Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU) (Decreto-Lei n.º 79/85/M) Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. (Decreto-Lei n.º 26/91/M) Regime das expropriações por utilidade pública. (Lei n.º 12/92/M) O cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras. (Portaria n.º 219/93/M) Regime jurídico das expropriações por utilidade pública. (Decreto-Lei n.º 43/97/M) Disciplina da utilização de prédios urbanos. (Lei n.º 6/99/M) Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 46/99/M) A composição e as competências da Comissão de Terras. (Decreto-Lei n.º 60/99/M) Método de determinação do montante do prémio de concessão. (Regulamento Administrativo n.º 16/2004) Cria o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau. (Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2005) Cria o Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos. (Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2007)
As legislações relativas ao património cultural: Defesa do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural. (Decreto-Lei n.º 56/84/M) Centro Histórico de Macau (Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006) As cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas zonas de imediações do Farol da Guia. (Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008)

As legislações aeronáuticas e hídricas:

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