Denominação (número dos diplomas)
Lei de terras (Lei n.º 10/2013)
Lei do planeamento urbanístico (Lei n.º 12/2013)
Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico (Regulamento Administrativo n.º 5/2014)
A elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Território. (Decreto-Lei n.º 3/94/M)
Definam os condicionalismos impostos pelas «servidões cartográficas»(Portaria n.º226/92/M)
Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos(Regulamento Administrativo n.º6/2019)
Tabela de rendas dos terrenos vagos do Território. (Portaria n.º 50/81/M)
Regime jurídico da construção urbana (Lei n.º 14/2021)
Regulamentação do regime jurídico da construção urbana (Regulamento Administrativo n.º 38/2022)
Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. (Decreto-Lei n.º 26/91/M)
Regime das expropriações por utilidade pública(Lei n.º 12/92/M)
O cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras. (Portaria n.º 219/93/M)
Regime jurídico das expropriações por utilidade pública. (Decreto-Lei n.º 43/97/M)
Disciplina da utilização de prédios urbanos. (Lei n.º 6/99/M)
Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 46/99/M)
A composição e as competências da Comissão de Terras. (Decreto-Lei n.º 60/99/M)
Método de determinação do montante do prémio de concessão. (Regulamento Administrativo n.º 16/2004)
Classificação e finalidade dos solos (Regulamento Administrativo n.º 6/2022)
Regulamento Administrativo n.º 7/2022 aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)
Lei de Salvaguarda do Património Cultural (Lei n.º 11/2013)
Património Cultural de Macau
As margens dos portos no território de Macau. (Portaria n.º 122/89/M)
Plano de Reordenamento do Porto Interior. (Portaria n.º 218/90/M)
As novas margens do Porto Exterior e do Porto de Ká-Hó. (Portaria n.º 112/95/M)
Regime legal das servidões aeronáuticas. (Decreto-Lei n.º 52/94/M)
Lei de bases de gestão das áreas marítimas(Lei n.º 7/2018)
Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português(Aviso do Chefe do Executivo n.º 128/2015)
Imprensa Oficial
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