Denominação (número dos diplomas)

    Diplomas legais sobre a divisão administrativa e a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau： 　　

    • Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português. (Aviso do Chefe do Executivo n.º 128/2015)

    • Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.( Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2024)

    Regulamentos relacionados ao terreno： 　　

    • Regula a elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Região Administrativa Especial de Macau. (Decreto-Lei n.º 3/94/M)

      O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelaLei n.º 26/2024

    • Definam os condicionalismos impostos pelas «servidões cartográficas». (Portaria n.º 226/92/M)

    • Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. (Decreto-Lei n.º 26/91/M)

      O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelaLei n.º 26/2024

    • Regime das expropriações por utilidade pública(Lei n.º 12/92/M)

      O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelaLei n.º 26/2024

    • Regime jurídico das expropriações por utilidade pública. (Decreto-Lei n.º 43/97/M)

    • Lei de Terras (Lei n.º 10/2013)

    • Classificação e finalidade dos solos. (Regulamento Administrativo n.º 6/2022)

    • Método de determinação do montante do prémio de concessão. (Regulamento Administrativo n.º 16/2004)

    • Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 — Método de determinação do montante do prémio de concessão.(Regulamento Administrativo n.º 18/2023)

    • Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2023)

    • Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos. (Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2024)

    Regulamentos relacionados com Planta de Condições Urbanísticas, Obra de Construção e de Ampliação e Edifícios em Construção: 　　

    • Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos. (Lei n.º 6/99/M)

      As expressões constantes do presente diploma foram sujeitas à adaptação nos termos daLei n.º 27/2024.

    • Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. (Lei n.º 7/2013)

    • Regime jurídico da construção urbana. (Lei n.º 14/2021)

    • Regulamentação do regime jurídico da construção urbana. (Regulamento Administrativo n.º 38/2022).

    • Lei do planeamento urbanístico. (Lei n.º 12/2013)

    • Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico. (Regulamento Administrativo n.º 5/2014)

    • Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040). (Regulamento Administrativo n.º 7/2022)

    • Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este – 2 (Regulamento Administrativo n.º 8/2024)

    Regulamentos relacionados com Registo Predial: 　　

    • Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 46/99/M)

    • Electronização dos registos predial e comercial e do notariado (Lei n.º 18/2024)

    Regulamentos relacionados com Património Cultural: 　　

    • Fixa as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas zonas de imediações do Farol da Guia. (Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008)

    • Lei de Salvaguarda do Património Cultural. (Lei n.º 11/2013)

    • Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção. (Regulamento Administrativo n.º 31/2018)

    • Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção. (Regulamento Administrativo n.º 33/2018)

    • Plano de salvaguarda e gestão do «Centro Histórico de Macau» (Regulamento Administrativo n.º 4/2024)

    • Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor. (Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2024)

    • Classificação de 1.º Grupo de Bens Imóveis. (Regulamento Administrativo n.º 1/2017)

    • Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis. (Regulamento Administrativo n.º 31/2019)

    • Classificação de 3.º Grupo de Bens Imóveis. (Regulamento Administrativo n.º 37/2021)

    • Classificação de 4.º Grupo de Bens Imóveis. (Regulamento Administrativo n.º 6/2024)

    Regulamentos relacionados com Restrições Aeronáuticas e Áreas Marítimas:

    • Lei de bases de gestão das áreas marítimas. (Lei n.º 7/2018)

    • Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau. (Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024)

    • Define as margens dos portos no território de Macau. (Portaria n.º 122/89/M)

    • Define as novas margens do Porto Exterior e do Porto de Ká-Hó. (Portaria n.º 112/95/M)

    • Aprova o Plano de Reordenamento do Porto Interior. (Portaria n.º 218/90/M)

    • Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior.(Portaria n.º 171/95/M)

    • Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior.(Ordem Executiva n.º 5/2002)

    • Define as novas margens do Porto Exterior e do Porto de Ká-Hó.(Portaria n.º 112/95/M)

    • Cria o regime legal das servidões aeronáuticas. (Decreto-Lei n.º 52/94/M)

      As expressões constantes do presente diploma foram sujeitas à adaptação nos termos daLei n.º 27/2024.

    • Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica. (Portaria n.º 233/95/M)

    • Altera a Portaria n.º 233/95/M, de 14 de Agosto, que define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica. (Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2010)

    Websites relacionados:

    • Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

    • Pesquisa Jurídica Acessível