• Que informações posso consultar na Rede de Informação Cadastral?
    A Rede de Informação Cadastral é uma plataforma de demonstração de vários dados que permite obter informações referentes a nome de construção, endereço, número de lote, legislação, despacho, etc..
    Além disso, a Rede de Informação Cadastral presta consulta visualizada de servidão cartográfica que permite fazer directamente consultas sobre a situação geográfica e a área envolvente da servidão cartográfica, conhecendo directamente quais lotes cujo direito de desenvolvimento está vinculado por servidão cartográfica.

  • Preciso ter profundo conhecimento de informática para utilizar a Rede de Informação Cadastral?
    A concepção da Rede de Informação Cadastral focaliza sobretudo o princípio de melhor servir a população. Portanto, basta possuir um conhecimento geral sobre computador e acesso à Internet, para os usuários poderem aplicar este sistema.

  • Há diferença entre a Rede de Informação Cadastral, os Sistemas de Informação Geográfica de Macau e o Macau Geoguide?
    Quanto às funcionalidades, a Rede de Informação Cadastral difere dos Sistemas de Informação Geográfica e do Macau Geoguide, anteriormente lançados. Os Sistemas de Informação Geográfica de Macau e o Macau Geoguide caracterizam-se pela demonstração de informações e de localização sobre o ambiente geográfico, o equipamento social e as instalações recreativas e culturais; enquanto a Rede de Informação Cadastral, recentemente lançada, foca mais os dados cadastrais referentes aos lotes, às construções, ao conteúdo de despachos e à servidão cartográfica, sendo aberta ao público para ser consultada e visualizada via Internet, prestando informações referentes às legislações e formalidades administrativas.

  • Como posso na Rede de Informação Cadastral procurar informações pretendidas referentes aos lotes ou às construções?
    Poderá fazer pesquisa de lote ou construção directamente no mapa ou inserir o nome da construção, endereço, número de lote ou número de despacho para fazer a respectiva pesquisa.

  • Posso imprimir os dados da Rede de Informação Cadastral e utilizá-los como documentos de cadastro oficialmente emitidos?
    A criação da Rede de Informação Cadastral tem como objectivo proporcionar aos usuários uma plataforma de demonstração de informações complexas que servem somente de referência, não produz qualquer efeito legal. Portanto, ao usar esses dados os usuários deverão confirmá-los com as autoridades ou entidades competentes. Para pedir os documentos de cadastro oficiais, os utentes poderão pedir planta cadastral à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (formalidades e despesas).

  • Por que um terreno está envolvido em vários despachos?
    Um terreno está envolvido em vários despachos porque, de modo geral, parte de conteúdo do despacho inicial foi alterado, acrescentado, ou suprimido, ou por se realizar um novo desenvolvimento de solos ou a reaquisição do direito de aproveitamento de terreno, entre outros. Portanto, é preciso o estudo de todos os despachos relevantes para conhecer plenamente o conteúdo da concessão do terreno.

  • Qual a relação entre o número de lotes e o conteúdo dos despachos com a nossa vida quotidiana?
    Na urbanização e desenho das novas zonas de desenvolvimento a concretizar pelo Governo, cada lote é numerado por um código que, através da Rede de Informação Cadastral, permite conhecer a localização e a área do lote. Contudo, nem todas zonas possuem número de lote. A Rede abrange zonas como: Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai - Macau, Bairro da Ilha Verde, Aterro entre Bacia Norte do Patane e Praia Grande, Bacia Sul do Patane, Hipódromo, Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), Zona Nova de Aterros do Porto Exterior, Baía da Praia Grande-A~E, Taipa Norte, Baixa da Taipa, Jardim Oceano, Aterro do Pac On, Baía de Pac On, Aterro da Concórdia e Zona Industrial de Seac Pai Van.
    Nos despachos estão são definidos formas de concessão, prazos de aproveitamento e de arrendamento, finalidades e restrições de aproveitamento, bem como as consequências jurídicas da violação de regras. Com este website, poderá consultar os despachos sobre solos, podendo fazer pesquisa de boletins oficiais nas bibliotecas públicas e no website da Imprensa Oficial de Macau.

  • Pretendo comprar um prédio. Posso saber se o terreno em causa é uma propriedade concedida por arrendamento?
    Na Rede de Informação Cadastral, poderá fazer a pesquisa de construção, de endereço, de número de lote, para encontrar o despacho correspondente e saber se o terreno é uma propriedade concedida por arrendamento ou qual o tipo de concessão correspondente. Além disso, poderá fazer pedido de certidões de registo predial ou informações escritas de registo predial (Busca) na Conservatória de Registo Predial para saber se o terreno é concedido por arrendamento.

  • Se o lote onde resido pertence a um terreno concedido por arrendamento, qual o prazo necessário para fazer a renovação?
    No que refere à renovação do prazo de concessão do terreno, está definido na Lei de Terras (revista) que as concessões por arrendamento onerosas, quando definitivas, são automaticamente renováveis por períodos de dez anos, sem necessidade de formulação de pedido, pelo que não será mais necessário aos interessados solicitar à DSSCU a renovação do prazo de concessão do terreno, contudo pela renovação é devida uma contribuição especial, que deverá ser paga após a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) notificar os interessados para efeitos de pagamento da contribuição especial.

  • Posso aproveitar o meu terreno para construir um prédio com o número de andares de acordo com a minha vontade?
    Não pode. Cada terreno está sujeito às limitações de aproveitamento como as de alinhamento, finalidade e as condições de edificabilidade. Estes dados estão incluídos no artigo de planeamento, no despacho, ou na Planta de Condições Urbanísticas (PCU). Embora você possua o direito de propriedade ou de domínio útil do terreno, devem ser cumpridas as respectivas condições urbanísticas. O proprietário pode pedir PCU(formalidades e despesas) à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, consultando os despachos e legislações correspondentes, com vista a conhecer as respectivas disposições.

  • O que é a Planta de Condições Urbanísticas (PCU)? Que relação tem entre a PCU e a nossa vida quotidiana?
    Nos termos da Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico, de 2 de Setembro, trata-se a PCU de um documento emitido pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, que contém, designadamente, o alinhamento, a finalidade e as condições de edificabilidade de uma determinada parcela ou lote de terreno. As PCU contêm, designadamente:
    1) A linha fixada pela DSSCU que define o alinhamento da fachada a arruamentos ou vias públicas que dão serventia à parcela ou lote de terreno;
    2) A finalidade da parcela ou lote de terreno a que respeitam;
    3) As condições de edificabilidade, designadamente os índices de ocupação e de utilização dos solos máximos permitidos e a altura máxima permitida dos edifícios, e as directivas de desenho urbano;
    4) A representação das infra-estruturas públicas da zona envolvente à parcela ou lote de terreno;
    5) Os encargos especiais a suportar pelo futuro concessionário da parcela ou lote de terreno, quando aplicável.

  • Qual é a importância do prazo de validade da Planta de Condições Urbanísticas (PCU)?
    Nos termos da Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico, as PCU têm a validade de dois anos, a contar da data da sua emissão. Nos termos do mesmo diploma, as PCU destinam-se a instruir projectos de obras de construção ou ampliação de edificações.

  • Por que motivo há terreno não se encontra Planta de Condições Urbanísticas (PCU)?
    Nos termos da Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico, de 2 de Setembro, as PCU são emitidas a requerimento do interessado quando se destinem a instruir projectos de obras de construção ou ampliação de edificações ou, oficiosamente, pela DSSCU, quando se destinem a instruir processos de concessão de terrenos do Estado.

  • Quem pode requerer Planta de Condições Urbanísticas (PCU)?
    Em regras, o proprietário,o concessionário do terreno ou seus procuradores são elegíveis para o requerimento de PCU. Os requerentes podem requerer PCU e/ou planta cadastral no balcão exclusivo do Serviço "One Stop" de emissão de Planta de Condições Urbanísticas (PCU) de zona do território não abrangida por plano de pormenor,prestado pela DSCC e pela DSSCU.

  • Como é classificado o grau de risco de derrocada de um talude? Onde se encontram mais informações sobre os taludes em Macau?
    O grau de risco de derrocada é classificado de acordo com um mecanismo de avaliação, que se encontra na webpage “Rede de Informação sobre a Segurança de Taludes”, com o endereço: http://www.dsop.gov.mo/pt/thematic/slope/. Para mais informações, faz favor consultar a mesma webpage..

  • O que significam os “bens imóveis classificados”, “zona de protecção” e “bens imóveis em vias de classificação”, “zona de protecção provisória”, onde ponde pesquisar mais informações relativos?
    Conforme a Lei n.º 11/2013 “ (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), o Instituto Cultural responsabiliza na execução da salvaguarda do património cultural, os “bens imóveis classificados” são monumento, edifício de interesse arquitectónico, conjunto e sítio que são protegidos nos termos da lei referida; as “zonas de protecção” o enquadramento natural ou construído dos bens imóveis classificados, que defenda a sua percepção, e que com eles estejam indissociavelmente. Paralelamente desenvolver e proteger os recursos imóveis de importante interesse cultural de Macau que não foram inscritos na inventariação do património cultural, abertura do procedimento de classificação, e a partindo dai definir o bem imóvel se existe ou não interesse cultural, os bens imóveis que estão na fase do decurso de procedimento de classificação são consideradas “bens imóveis em vias de classificação” ou “zona de protecção provisória”, para mais informações pode consultar o website de do Património Cultural de Macau: http://www.culturalheritage.mo。

  • O que é “Unidades Operativas de Planeamento e Gestão” e “Finalidade dos solos”, onde poderá encontrar mais informações?
    “Unidades Operativas de Planeamento e Gestão” é conforme o Regulamento Administrativo n.º 7/2022 aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040), divide o espaço dos solos urbano em vários zonamentos, a fim de atribuir como elemento de dividir o espaço dos solos na elaboração do Plano de Pormenor.
    “Finalidade dos solos” é conforme o disposto no Regulamento Administrativo n.º 6/2022 determina a classificação e finalidade dos solos.
    As informações são atribuídas pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, e o conteúdo prevalece conforme o publicado no Regulamento Administrativo n.º 7/2022 e no Regulamento Administrativo n.º 6/2022, para mais pormenores pode pesquisar na “Rede de Informação de Planeamento Urbanístico” da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

  • Como posso dar sugestões ou opiniões acerca da Rede de Informação Cadastral?
    Poderá preencher os dados no formulário do website, ou apresentar opiniões ou sugestões através de telefone, de fax, de correio electrónico, ou de correio à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. Esperamos as vossas preciosas opiniões (telefone n.º 2834-0040; fax: 2834-0046; correio electrónico: cadonline@dscc.gov.mo; endereço da DSCC: Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício "CEM", 5.º andar).